ATA QUARTA
REUNIÃO ORDINÁRIADA SEXTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM
27.01. 1988.
Aos vinte e
sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quarta Reunião Ordinária da Sexta Comissão Representativa
da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Rafael Santos e Raul Casa,
Titulares, e Aranha Filho, Bernadete Vidal, Ennio Terra, Getúlio Brizolla,
Nilton Comin, Paulo Satte e Teresinha Irigaray, Não-Titulares. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A
seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata da Terceira Reunião
Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando capina e limpeza do terreno
baldio ao lado da Creche na Av. Protásio Alves nº 4981; 04 Pedidos de
Informações, acerca da orientação a ser adotada pela Secretaria Municipal de
Educação em relação ao cumprimento da Lei Municipal 5693/85 para este ano, dos
carros locados à disposição do DMAE, dos concursos internos que o DMAE vem
realizando nos últimos seis meses ou está em vias de realizar, do conteúdo dos
processos 666 e 668/88 e das modificações propostas pela Secretaria Municipal
de Educação, na relação entre 1987 e 1988, quanto ao regime de trabalho dos
professores municipais; pelo Ver. Ennio Terra, 03 Pedidos de Providências,
solicitando substituição de luminárias queimadas nas ruas Ângelo Corso, frente
ao bloco I, Cel. Massot esquina Rua Xavier Cunha e na Praça Alba Degrazia, Rua
Cel. Massot, frente ao nº 583; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de
Informações, acerca da posição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em
relação à cobertura do Auditório Araújo Vianna, fundamentando-a com Parecer
técnico; pela Verª. Gladis Mantelli, 03 Pedidos de Providências, solicitando
controle da poluição causada pela fumaça exalada pelos fornos à lenha da
Padaria Wiedmann, localizada na Av. Cristóvão Colombo, esquina com a Rua Félix
da Cunha, troca de lâmpadas de mercúrio na Av. Carlos Gomes, entre a Av. Bagé e
João Caetano e terraplanagem dos caminhos internos do Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 pedidos de Informações, acerca da situação
atual da ação fiscal movida pelo Município relativamente ao estande da América
Home Vídeo, localizado na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 789, objeto do
pedido de Informações nº 103/87 e do Projeto Praia do Guaíba, no que se refere
aos serviços executados, mês a mês, durante o exercício de 1987 e aos
logradouros beneficiados; pelo Ver. Kenny Braga, 01 Indicação, sugerindo ao Sr.
Governador do Estado a instalação de um telefone público, tipo “orelhão”, na
Rua Caixa Econômica, diante do prédio de número 361. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 11; 29; 35; 43; 45; 48/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/RP, do
Comandante do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado. A seguir, o Sr. Presidente
convidou o Líder da Bancada do PDS a conduzir ao Plenário o Ver. Heraldo Gonçalves Egypto, da Bancada do PDS da
Câmara Municipal de João Pessoa e concedeu a palavra ao Ver. Hermes Dutra, que saudou
o visitante em nome da Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Ver. Heraldo Gonçalves Egypto que falou da sua satisfação por
conhecer o nosso Estado e discorreu acerca do quadro político apresentado pelo
País. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo
nº 02/88; as /indicações de nºs 43/87, discutida pelo Ver. Frederico Barbosa e
encaminhada à votação pelos Vereadores Jorge Goulart e Kenny Braga; 54; 64;
72/87; 01 e 02/88. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/88
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Derly de Azevedo Chaves, Pastor Emérito da Igreja Metodista,
encaminhando à votação pelo Ver. Frederico Barbosa; da Verª. Gladis Mantelli,
de Voto de Pesar pelo falecimento de Edith Leal Caldasso; do Ver. Hermes Dutra,
de Votos de Congratulações com o Ten. Cel. Inf. Sérgio Bianchi Zanbonato, por
assumir o comando do 18º BI MTZ; com
Irmãos Masiero e Cia. Ltda.; com a Rádio Universal FM: com a Rádio Guaíba FM;
com a Rádio Sucesso Ltda.; com a Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS; com
o Colégio Nossa Senhora das Dores; com a Rádio Gaúcha, pela passagem de seus
aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Cecília Linck de Mello;
de Leonardo Baimler; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento
de Helena Ruzal de Pocztaruk. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões
de Ordem do Ver. Frederico Barbosa, acerca do Voto de Pesar do Ver. Clóvis
Brum, pelo falecimento de Derly de Azevedo Chaves e da ocorrência de
protocolamento de Requerimentos idênticos de parte de diferentes Vereadores. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Teresinha Irigaray solidarizou-se com o Pref.
Alceu Collares, pelo rompimento do convênio existente entre os Executivos Estadual
e Municipal, quanto à construção de escolas no Município, lamentando a atitude
do Governo Estadual em relação a esse convênio, tendo em vista que o Estado não
repassou ao Município os recursos materiais e técnicos conveniados. Solicitou a
constituição de uma Comissão Especial para a averiguação dos motivos que
ocasionaram o não-cumprimento desse convênio por parte do Executivo Estadual. A
Verª. Gladis Mantelli reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª.
Teresinha Irigaray, acerca do rompimento de convênio firmado entre os
Executivos Estadual e Municipal para a área da Educação, esclarecendo alguns
aspectos relativos à questão, em especial quanto às datas marcadas para os
repasses materiais, que deveriam ter sido feitos durante o Governo Jair Soares.
Destacou que já foi criada, pelo Executivo Estadual, a comissão técnica
relativa ao convênio e que suas reuniões deverão ser convocadas pelo Executivo
Municipal. Ainda, analisou as diferenças enfrentadas pelo Governo Estadual que
provocaram atrasos nas recuperações de prédios escolares em Porto Alegre. O
Ver. Antonio Hohlfeldt, discorrendo acerca do rompimento, pelo Pref. Alceu
Collares, do convênio firmado entre o Município e o Estado para o setor
educacional, salientou que o Sr. Prefeito já havia sido alertado, por alguns
Parlamentares desta Casa, da inviabilidade da inversão, ocorrida em mil
novecentos e oitenta e seis, do convênio firmado em mil novecentos e quarenta e
nove. Lamentou que os maiores prejudicados nessa questão sejam os escolares e atentou
para o fato de que parte da carência de vagas nas escolas de Porto Alegre é
resultante de falhas do Executivo Municipal e não apenas dos problemas
relativos ao convênio firmado com o Governo Estadual. O Ver. Hermes Dutra
protestou contra declarações, à imprensa, do Secretário Estadual de Educação,
de que seria aberto um inquérito para averiguação de denúncias quanto à venda
de rifas por alunos da Escola Estadual Isabel de Espanha, de Viamão. Discorreu
sobre os problemas enfrentados pelas escolas estaduais, dizendo que boa parte
dos recursos materiais necessários para o bom andamento dessas escolas era
alcançada pela vendas de rifas. Disse que o Secretário Estadual da Educação
deveria defender e não acusar, como fez, prejulgando os dirigente e professores
da Escola Isabel de Espanha. E a Verª. Bernadete Vidal lamentou a forma como é
tratada a questão da educação em Porto Alegre, salientando os gastos utilizados
pelo Executivo Municipal em publicidade, os quais poderiam ser direcionados
para outras áreas. Teceu comentários acerca dos CIEMs construídos e projetados
para o Município, atentando para os problemas de manutenção que os mesmos
acarretam e falando, em especial, acerca da construção do Centro Integrado de
Educação Municipal especial para deficientes, no Bairro Cristal, sem o
necessário questionamento da população diretamente envolvida. Solicitou maior
responsabilidade com o setor educacional
de parte dos Executivos Municipal, Estadual e Federal. Em COMUNICAÇÕES,
o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre Emenda, de sua autoria, à Lei nº 5891,
pela qual só poderá ser concedido aumento às tarifas do transporte coletivo
quando forem atingidos os vinte e cinco por cento de defasagem entre receita e
despesa, salientando o caráter restritivo da mesma e analisando posicionamento
do Secretário Municipal dos Transportes, que declarou que essa Emenda obrigaria
a concessão de aumentos tarifários. Comentou interpelação judicial que fez ao
Secretário Municipal dos Transportes acerca do assunto. Disse que apresentará
Projeto de Lei retirando da Lei 5891 a possibilidade de uso, pelos empresários,
dos dados do EBTU para o cálculo das tarifas do transporte coletivo em Porto
Alegre. O Ver. Brochado da Rocha discorreu sobre o pronunciamento, de hoje, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do convênio firmado entre os Executivos
Municipal e Estadual para a área da Educação e acerca da construção de CIEMs em
Porto Alegre, destacando a importância dos CIEMs, principalmente para a
população mais carente da Cidade. Falou sobre o sistema de transportes
coletivos em Porto Alegre, analisando e sugerindo o pagamento por quilômetro
rodado às empresas do setor, como forma de diminuir os problemas da área. E o
Ver. Flávio Coulon disse ter elaborado um Projeto de Resolução modificando o
Regimento Interno da Casa, para criação de uma Comissão Permanente de
Fiscalização Financeira e reestruturação da Tomada de Contas do Prefeito
Municipal, na busca da institucionalização do poder de controle externo da
administração financeira que a Constituição Federal defere a este Legislativo.
Analisou os atuais poderes da Comissão de Finanças e Orçamento, atentando para
o fato de não existir, na Casa, um poder concreto de fiscalização. Durante os
trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho e Hermes Dutra, acerca do funcionamento das Comissões
Permanentes da Casa durante o período da Comissão Representativa . Às doze
horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Rafael Santos e
secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente
e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito ao Líder da Bancada do PDS que
conduza ao Plenário o Ver. Heraldo Gonçalves Egypto, Vereador de João Pessoa,
que hoje nos faz uma visita.
(O Sr. Hermes Dutra introduz no Plenário o Ver. Heraldo Gonçalves Egypto.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Hermes
Dutra que proceda à saudação do visitante.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, prezado companheiro Heraldo Gonçalves Egypto, da longínqua João
Pessoa (RN), que nos dá o prazer de sua visita. Em nome da Casa, que está em
recesso, mas que nem nas férias de seus parlamentares deixa de funcionar, quero
transmitir ao prezado companheiro nossos votos de boas-vindas e cumprimentos,
bem como o desejo de que se sinta no Ri Grande como se em sua própria casa
estivesse.
Aliás, não poderia ser diferente, meu caro Heraldo, porque não fora o nome de nossos Estados, da Capital do Estado de V. Exa., João Pessoa, temos ligações históricas com este Estado do Rio Grande do Sul, porque, de lá, juntamente com gaúchos e mineiros, iniciou o estopim que gerou a Revolução de 30, a qual mudou os rumos da História Brasileira. Da pequenina João Pessoa, como se costuma dizer, nome em homenagem àquele ilustre homem público que tombou no longínquo ano de 1930, e a sua morte, afora a dor que certamente causa à família daquela cidade, mas deixou um legado muito grande para nós, que foi a Revolução de 1930.
Por isso, quando alguém de João Pessoa nos visita, não o saudamos como visitante, mas, sim, como um dos nosso, porque nós, rio-grandenses, consideramo-nos paraibanos, embora, distantes, une-nos, seguramente e com certeza um ideal que vem desde antes de 1930 e que haverá de se perpetuar para depois do ano 2000. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa conceda a palavra ao
Ver. Heraldo Gonçalves Egypto.
O SR. HERALDO GONÇALVES
EGYPTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eminentes colegas representantes da minha bancada
– PDS, PFL, PDT, PCB, PMDB, PL e PCdoB, e meus queridos estimados colegas da
Mesa Diretora. A única Capital que eu não conhecia, do Brasil, era Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul. Cidade muito badalada, em nome deste grande
Estado, não só no Nordeste como em todo território nacional, por parte daqueles
que não tiveram ou não têm condições de conhecer este grande Estado, esta
grande Capital que é Porto Alegre.
Sinto-me emocionadíssimo, especialmente com a atenção dos componentes desta Casa, ontem estive nesta Casa e recebi dos meus Colegas Vereadores, de ambas as Bancadas, o convite para hoje estar aqui e participar desta Sessão, por parte da Presidência desta Casa e do meu Líder Hermes Dutra, do PDS.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Representantes da Imprensa, João Pessoa, a nossa Capital, Estado da Paraíba, o que eu tenho a dizer, neste momento, da maneira como fui recebido pelo meus pares, é que lá estamos à disposição de todos vocês. Porque todos nós, brasileiros, sabemos que o Vereador é o verdadeiro assistente social. Temos aí esta Constituinte que até hoje não resolve nada com relação ao problema social.
Falam em eleições este ano, cada dia, cada momento que se passa vem a transformação das Sessões da Câmara Federal, pois digo de antemão aos meus Colegas, se houver eleições em 1988, estaremos prontos a defender a nossa coletividade, o nosso povo brasileiro.
Ao Presidente, componentes da Mesa, Verª. Gládis Mantelli, 1ª. Secretária da Casa, essa reserva moral, como todos vocês, do Partido do Mov. Democrático Trabalhista. A vocês muito obrigado, sem à disposição da minha capital. Eu tenho a honra de dizer aos meus eminentes Colegas do PDS, PFL e outras Bancadas, de que estamos todos coesos para nos unirmos e defendermos o nosso povo brasileiro, que está aí, sofrendo cada dia mais, com esta onda que está proliferando em todo o País, da calúnia, da violência, dos assaltos, onda esta que não existe governo que controle. A culpa não é nossa, dos Vereadores, porque somos muito pequeninos, mas defendemos o povo brasileiro desta onda de violência por que está atravessando o nosso País. A vocês, o meu muito obrigado. (Palmas)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, mais uma vez,
com satisfação, a presença do colega, que vem de tão longe, e sobretudo de uma
parte do Brasil da qual, fisicamente, estamos tão isolados. Reiteramos, uma vez
mais, nosso espírito de congrassamento e de unidade em torno das questões
brasileiras. Queira S. Exa. levar aos seu nobres pares e à Câmara Municipal de
João Pessoa o apreço e o respeito do Legislativo da Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado pela presença.
O SR. HERMES DUTRA: Solicito que entremos na
Ordem do Dia, para aproveitar a existência de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária
apregoará um Processo.
PROC. 183 - PDL Nº 02/88, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 28 a 31.01.88.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relatora, Verª. Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 02/88 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. 2305 - INDICAÇÃO Nº 43/87, do Ver. Hermes Dutra, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através do órgão competente, seja intensificado o policiamento preventivo, tendente a evitar a depredação do patrimônio público e privado.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa , Vereador Cleom Guatimozim: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 43/87. Com a palavra, para discutir, Ver. Frederico Babosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e prezado companheiro que visita a Casa, vem, em boa hora a Indicação do Ver. Hermes Dutra, que sugere ao Sr. Governador do Estado que, através do órgão competente, seja intensificado o policiamento preventivo, tendente a evitar a depredação do patrimônio público e privado. Na sucinta justificativa do nobre líder do PDS, nesta Casa, diz que prédios, monumentos, viadutos, elevadas e diversos equipamentos públicos, bem como propriedades privadas estão sendo pichadas indiscriminadamente, o que está a exigir uma imediata ação preventiva do órgão de policiamento. Lembro de uma mobilização pública, através da imprensa do RS, há pouco tempo atrás, com referência à denúncia de pichações e pinturas de candidatos nos muros, tapumes e diversos locais desta Cidade. Lembro que gerou a manifestação do Tribunal Regional Eleitoral, e que muitos, como este Vereador que tinha o seu nome vinculado a alguns lugares da cidade, resolveram retirar e apoiar o movimento, pois agora, é bom e justo que o Executivo Estadual do RS tome uma atitude contra a indiscriminada pichação que sofre a cidade. Quando os políticos, até mesmo identificados com os seus nomes, fizeram aquilo que alguns confundiram com pichação, fizeram a pintura até mesmo em locais concedidos, a mobilização foi total. É muito bom que o Executivo Estadual tome uma atitude rigorosa através do setor de Segurança Pública para eliminar aqueles que indiscriminadamente nem vêem hora e nem local para colocar qualquer tipo de pichação, seja ela a mais absurda possível.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. coloca bem a coisa. Vou contar rapidamente o meu caso particular e pessoal. Na vila Nova Restinga – Tinga – foi-me pedido que não pichasse os muros. Mas foi pichado o prédio do DEMHAB por um funcionário do DEMHAB, já tratei deste assunto com o Sr. Nei Lima, com o Sr. Dilamar Machado, com o Sr. Prefeito Municipal, o prédio do DEMHAB e propriedade do DEMHAB, porque é crime eleitoral, está pichado com o nome do Sr. Marco Argemi, que é funcionário do DEMHAB, que é encarregado do DEMHAB, no centro comercial à frente. Já tratei deste assunto com o Sr. Nei Lima vinte vezes, 10 vezes e pediu que mandasse funcionários, porque não tinha funcionários no mês de dezembro. O Sr. Prefeito Municipal prometeu em 10 dias fazer toda a limpeza da vila, pessoalmente. Prometeu ao Ver. Raul Casa, prometeu ao Ver. Valdir Fraga a mesma coisa, pediram-me que eu não fizesse a pichação, mas o que eu vejo na rua? A pichação do Sr. Nei lima, do Sr. Valdir Fraga, do Sr. Wilton de Araújo, do Sr. Nereu D’Ávila, do Sr. Marco Aurélio Argemi e alguns funcionários do Município, eu não vou dizer o nome porque eu não sou dedo-duro, mas na fotografia que está na “Zero hora”, aparece o chefe da campanha, funcionário do Secretário pintando em plena manhã.
Então, acho que temos que tomar uma decisão, porque eu cansei de falar com o Sr. Prefeito Municipal e já havia dito para ele, até em tom de brincadeira, que eu não iria colocar mais nada enquanto ele não cumprisse a sua própria determinação. Já que o assunto está sendo tratado, vamos tratá-lo claramente, a responsabilidade é do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Alceu Collares, porque já foi levado ao seu conhecimento diversas vezes. Já mostrei a ele no dia em que nós fomos à Restinga, no carro dele, mostrei para ele, e ele disse-me que iria tirar na outra semana e ficou tudo, exatamente, inclusive em prédios públicos, como é o caso do funcionário do DEMHAB pintou o Centro Comercial, e alega que o Centro Comercial não é do DEMHAB, porque as lojas são alugadas – alugadas são as lojas, não as paredes.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Só diria que o meu enfoque - e o aparte de V. Exa. honra o meu pronunciamento -, não é somente o da pichação política. Estou fazendo uma comparação porque captei a idéia do Ver. Hermes Dutra, autor da Proposição, como preocupação de depredação de monumentos públicos por algumas coisas que estão aí, que nós não sabemos nem de onde vêm. Eu fiz a comparação para dizer que um movimento, feito há pouco tempo, para que os políticos não pichassem as ruas, parece-me que agora seria muito eficiente, através da solicitação do Ver. Hermes Dutra, que este movimento fosse, atendendo a solicitação do líder do PDS nesta Casa, fosse reincitado para que os candidatos, pelo menos no meu modo de ver, e o Ver. Hermes tem outro enfoque, parassem com a pichação no sentido de que estes outros tipos de pichação, com “slogans” e não sei o quê, para, inclusive, depredar monumentos, viadutos, etc. Estou fazendo a comparação com o mundo político, no sentido de que isto foi levantado tempos atrás, e me parece que a idéia do Ver. Hermes Dutra é agora um outro tipo de pichação, que não tenha identificação nem política, nem cultural - seja lá o que for -, é uma depredação que vai chegando e atingindo todos os lugares.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que não seria excludente, e vou citar um pequeno exemplo: no meu bairro, nem vou citar o nome, colocou o seu nome em todas as placas de trânsito, placas que sinalizam paradas de ônibus, todas elas estão com o nome do candidato, aliás, é um candidato que trocou de partido, era do PDT. Este tipo de pichação é criminosa, além de ser ilegal porque está atingindo o bem público. A sinalização está sendo depredada, um monumento está sendo depredado, um viaduto, o muro da Igreja Santo Antônio – está escrito lá do PCdoB, vejam a ironia. Até reclamei, em bom tom, para a Verª. Jussara Cony. É contra este tipo de pichação que me refiro, é criminosa, além de ser ilegal, e estou pedindo a ação política.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e digo, Ver. Hermes Dutra, que todos os locais que assumi a responsabilidade de apagar o meu nome também já estão completamente pichados, e o dinheiro foi para o brejo, ou seja: foram todos eles limpos e agora estão, novamente, pichados. A culpa seria só minha ou daqueles amigos que colocaram o meu nome ou os outros, também, serão responsabilizados?
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizá-lo pela oportunidade e pela precedência da manifestação de V. Exa. Já tive oportunidade de falar sobre isso com preocupação, Ver. Frederico Barbosa, e estou cada vez mais preocupado, porque alguns candidatos obedeceram à lei, cumpriram a lei e se submeteram à decisão e à determinação do Executivo. Outros candidatos simplesmente ignoraram, desconheceram a manifestação da lei e a disposição do Executivo de não ver os muros da cidade pichados. Então, eu acho que está na hora de se exigir uma providência rigorosa, porque do contrário, Ver. Frederico Barbosa, cria-se uma situação de vantagem para os que obedecem à lei e para os que desobedecem à lei. Quem obedece à lei está incrivelmente prejudicado, e quem desobedece a Lei, ignora a lei está em vantagem, porque os seus nomes estão pichados em todos os muros da cidade. Eu apóio o pronunciamento do V. Exa., tenho a mesma preocupação, e já assisto com uma certa indignação, com nojo a este tipo de ação de candidatos à Câmara Municipal de Porto Alegre, que não tem mãos a medir na sua gula eleitoral, passando por cima de tudo e inclusive da lei.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu, antes de passar o aparte à Verª. Teresinha, como a imprensa está anotando, gostaria de deixar bem claro que o Ver. Kenny Braga, ao elogiar o meu pronunciamento, não está elogiando o meu pronunciamento, mas a indicação feita pelo Ver. Hermes Dutra, a qual eu, juntamente com o Ver. Kenny Braga, estou apoiando no sentido de que haja uma interferência da polícia da área da segurança para cobrir isto que aí está. E sugiro ao Sr. Prefeito Municipal uma 2ª ação, porque a 1ª já surgiu efeito; que se faça uma 2ª ação para se resolver este problema e limpar a cidade.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como sempre, eu acompanho com muita atenção os pronunciamentos de V. Exa. pela coerência, exatidão e precisão do momento em que estão sendo encaminhados. Eu concordo plenamente com este Requerimento do Ver. Hermes Dutra e com o pronunciamento de V. Exa., mas também precisamente porque nós somos atingidos, nós dois. Nesta rua paralela, que é a Bento Martins, onde, por decisão de amigos de V. Exa. foi pintado um belo slogan para 1988, indicando o nome de V. Exa. para a reeleição; e o desta Vereadora também. Então, nós cumprimos a decisão na hora dada pelo Tribunal Eleitoral, e exigida pelo Sr. Prefeito, mas eu estou vendo que são dois pesos e duas medidas, exatamente. Nós cumprimos, conscientes como políticos desta Casa, mandamos apagar, inclusive com dinheiro do nosso bolso. No outro dia – e aqui não é uma queixa, porque eu acredito que cada um aproveita e faz como quiser, dentro da sua organização partidária – no local onde estava o nome de V. Exa. e o meu, estava: “filie-se ao PCB, PCB é o Partido, PCB é o aceno para a juventude.”
Então, parece que estavam exatamente esperando que nós saíssemos dali e se colocarem no lugar. E nós ficamos, Ver. Frederico Barbosa, com cara de bobos, porque nós cumprimos a lei, nós aceitamos a decisão do Tribunal, nós cumprimos como políticos o que o Prefeito disse. Agora, eu me parabenizo com V. Exa., porque eu acho que os candidatos realmente são açodados nisso aí. Eu já declarei aqui que eu pintei o meu nome com o meu dinheiro, retirei com o meu dinheiro, mas por achar que como Vereadora era candidata nata pelo Partido, não precisava esperar convenção. Já me retratei, mas eu acho que deve haver, Ver. Frederico Barbosa, uma decisão mais enérgica por parte dos órgãos competentes, porque senão vai acontecer isto: nós retiramos, e os outros pintaram, e nós vamos ficar como bobos em tudo isto aí, como acontece em outras situações, em outros problemas também.
Por isso eu estou com V. Exa. e com a indicação do Ver. Hermes Dutra.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte. E a citação que V. Exa. faz, do local nas imediações desta Casa onde tive, assim como V. Exa., o cuidado de mandar retirar, e fiz mais, liguei ao Desembargador Marco Aurélio de Oliveira e o fiz em homenagem àquele homem que estava lutando para manter um esquema na Cidade, junto com o próprio Prefeito Municipal, de limpeza. E com isto vi, pouco tempo depois, todos os locais que mandei retirar e escolhi a cor azul clara, homenageando o meu Grêmio Futebol Porto-Alegrense para apagar e limpar os muros em que por acaso constasse o meu nome. Vi todos os locais pintados por outro partido, o qual V. Exa. cita.
A Sra. Teresinha Irigaray: Eu cito porque está ali, Vereador, para qualquer pessoa constatar, a duzentos metros: “Filie-se ao PCB” e posto imediatamente após a limpeza feita por V. Exa. e por esta Vereadora. É algo que nos deixa um pouco confusos a respeito.
O SR. FREDERICO BARBOSA: A indicação do Ver. Hermes Dutra levanta um assunto polêmico e num horário muito apropriado. Estamos iniciando o ano e temos a certeza de que a proximidade com as eleições poderá fazer votar esse tipo de atividade em que nós fomos chamados a atenção e, outros, nem mesmo o Monumento público, dilacerado, e como fala o Ver. Hermes Dutra em depredação, nada é feito, nem mesmo pela polícia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Frederico Barbosa, o Ver. Hermes Dutra inscreveu-se e lhe cedeu seu tempo. V. Exa. está falando no tempo do autor da Indicação.
O Sr. Paulo Satte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui Secretário na SMAM, e lá temos a legislação sobre as pichações. Temos o exemplo recente do ano passado, quando eu era Secretário. A pichação é só permitida em locais determinados, após as convenções, após a determinação da PMPA nos locais, segundo a SMAM. Congratulo-me com V. Exa., pois os Vereadores que hoje não são Secretários estão sendo prejudicados. Espero que o Sr. Prefeito tenha mais pulso com os Srs. Secretários Municipais.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na semana passada, fiz um pronunciamento que até hoje de meu temperamento. Estava realmente enojado, sendo agressivo. Mas a verdade é que estão brincando e não levam a sério. Esse problema que V. Exa. enfoca e que é motivo de Indicação do Ver. Hermes Dutra. Ocorre que a grande maioria das pichações que ocorre em Porto Alegre, são de candidatos do PDT, do Governo do Prefeito Alceu Collares. E chegam ao desplante de fazerem pichações em esquinas, de apagarem de um lado e não do outro, como é o caso da Av. Ipiranga.
Vi o Sr. Prefeito determinar ao órgão competente que fizesse as devidas limpezas na Cidade, mas essa, além de ter sido maliciosamente feita, pois apenas um véu de tinta foi colocado, serviu para destacar, quando chovia, ainda mais a propaganda que estava por baixo. Acho que ou o Prefeito manda e não cumprem, ou o Prefeito manda não cumprir, ou acha que realmente manda. Vamos ter que dar nome aos candidatos que estão fazendo isso em nome do Governo do PDT.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu já trazia para a Casa essa preocupação e iria me pronunciar. Mas, em primeiro lugar, quero colocar outra preocupação minha, há um loteamento novo na Cidade, em cima de uma praça, aqui perto do Menino Deus, se não me engano, estão chamando de Vila Borges de Medeiros. É área do Município e o mesmo deixou o pessoal ficar lá e pode colocar propaganda do Ver. Nereu D’Ávila. Eu dou apoio ao Ver. Hermes Dutra, na sua Indicação e vou mais adiante, não são só os candidatos a Vereador que estão fazendo propaganda. O meu irmão tem lido seguidamente para mim, esta Cidade está inundada de propaganda da Administração Alceu Collares. Por que não gastam esse dinheiro para tapar buracos em que a gente entra com o carro?
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe, e nós já estamos nesta Casa há alguns anos, que nunca fizemos pichações em muro, pois, se isso desse voto, só teriam pintores de paredes nas Câmaras de Vereadores, Assembléias, Câmara Federal e no Senado; se isso desse voto, era só pintar bem e não precisaria mais nada. Isso é bobagem, não leva a nada, não é isso que dá voto, eu tenho uma posição contrária a essa situação, eu acho que isso até denigre o candidato. V. Exa. mesmo disse que providenciou para ser retirada a propaganda, no que fez muito bem. Mas tem um tal de Fernando Goularte por aí, que eu digo, com toda a ênfase, que não é o Goularte, é o Goularte 2, porque o Jorge Goularte realmente não picha muro. E me disse o Satte, há pouco, que, quando ele era Secretário, foram gastos cem milhões, apenas em pintura para retirar as pinturas indevidas. Elementos que picham a Cidade deveriam estar presos, como o Toniolo e outros, que somente presos poderiam fazer com que a Cidade não tenha esse câncer visual em Porto Alegre.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Ver. Hermes Dutra, V. Exa., que é o autor da proposição, não é só pichação, mas é tudo que diz respeito à depredação e ao perigo. O Ver. Jorge Goularte agora levanta um nome que, seguido, aparece nas pichações. Encerro meu pronunciamento dando um exemplo, ontem, vindo da orla Atlântica, dei uma carona a um elemento da Polícia Rodoviária Federal que, durante toda a viagem, falava sobre o problema da violência no trânsito. Falava ele sobre o problema de que o motorista, muitas vezes, olha para o lado e comete o acidente. Eu pergunto, por exemplo, quando aparece, como aparecia na passarela da Rodoviária, num trânsito incrível, de repente desciam nomes e letras – não sei se algum Vereador teve o desprazer de assistir presos por cordinhas, nomes de um cidadão que se candidata desde Presidente da República – e a Vereadora levanta o nome que V. Exa. mencionou do cidadão – pendurados. Se um acidente acontecer, uma pessoa que não se responsabiliza, porque não tem responsabilidade ao andar fazendo tudo isto pela cidade, não irá pagar uma vida, um acidente, etc. Estas coisas que aparecem por aí estão tendo o apoio do Vereador, que, inclusive, diz claramente que teve seu nome pintado em alguns lugares – seis lugares em Porto Alegre, não mais, nem menos. Estes foram os lugares em que encontrei o meu nome e tentei apagá-lo. Num deles, ainda está, porque havia a promessa das mesmas pessoas que o colocaram, de apagarem, o que certamente será providenciado. Sabem os Srs. Vereadores que, à época do movimento, tive eu tantos problemas pessoais, com doença na família, que fui forçado a abandonar esta Casa e qualquer outro problema que me afligia na época, pois o mais importante era cuidar da saúde de meu filho. Nessa época, os pintores estavam sendo contratados por mim para tirarem o meu nome dos locais em que estava pintado. Portanto, me congratulo com o Ver. Hermes Dutra, dou meu total apoio à indicação que sugere que seja intensificado o policiamento preventivo, tentando evitar a depredação do patrimônio público e privado, seja qual for a maneira pela qual está sendo depredado. Certamente, a maior depredação, no momento, é através das pichações, em alguns lugares irreparáveis, tornando-as seriamente danificantes. Era só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho esta indicação de alta relevância, porque Porto Alegre não agüenta mais as pichações indevidas. Eu repito, aqui da tribuna, o que disse em aparte: se pichação desse voto, nas Câmaras de Vereadores e Câmaras Federais só existiram pintores de paredes, que pintassem grandes painéis. É um verdadeiro absurdo, não é isto que faz um político. Eu tenho 13 anos de Casa, três eleições, e nunca pintei uma parede. Acho que isto não leva a nada e apenas contribuir para deixar a Cidade nesta situação em que se encontra; há monumentos, nesta Cidade, que estão completamente deformados na sua idéia central por este imbecil que vive a pichar Porto Alegre e o Rio Grande, esse Toniolo, que é rei de si mesmo, e ainda está solto, numa cidade em que o cara faz tudo isso e ainda está solto, pichando casas de famílias, porque eu vi, no Bairro onde moro, em Petrópolis, as pessoas pintando a sua própria casa e, no outro dia, está aquele nome imbecil que vive infestando Porto Alegre e está solto, e fica por isso mesmo; um elemento desses tem que ser responsabilizado pelo mal que faz à Cidade. E têm outros políticos que pensam que isso dá voto, e repito, se isso desse voto, só teria, nos Parlamentos, pintor de parede, só, porque pintava bonito o nome e se elegeria, como se isso fosse o essencial. Espero que seja tomada uma providência, especialmente no que concerne ao Governo Municipal, onde prolifera a propaganda direta e indireta de candidatos a candidatos, e o Tribunal deve ter conhecimento dessa situação, porque não pode continuar a desobediência ao código eleitoral, e prejudicando, em conseqüência, aqueles que cumprem a lei, e que, como eu, inclusive, não acredito em pichações.
Acho que é em boa hora que o Ver. Hermes Dutra faz essa indicação, me somo a ela, e acho que é por aí que poderemos chegar à diminuição desses atos que deveriam dar cadeia para quem os faz, e repito, não entendo como que pessoas, como essa que citei aí, ainda estejam soltos, pelo mal que fazem à Cidade e ao Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto predominantemente abordado, nesta manhã, neste plenário é da maior importância. Nós estamos assistindo na cidade de Porto Alegre um festival de pichações, em todos os bairros da cidade, um festival desabusado, indiscriminado, aético, e safado. Não me ocorre outra palavra para definir este festival de pichações a não ser esta palavra forte porque tem limites para a nossa tolerância, e lembro que a Justiça Eleitoral manifestou-se a esse respeito e que o Chefe do Executivo Municipal também manifestou-se a este respeito, e as manifestações foram absolutamente claras: aqueles candidatos que tinham pichações nos muros da cidade deveriam apagá-las e não se deveria fazer pichações até que chegasse o período determinado pela Justiça Eleitoral, pois alguns candidatos espertamente continuaram pichando, desobedecendo à ordem do Prefeito e da Justiça Eleitoral, e outros candidatos simplesmente ignoraram a decisão da Justiça e a ordem do Sr. Prefeito.
Então, eu diria o seguinte: existem candidatos do meu partido e existem candidatos de outros partidos que estão afrontando as determinações da lei. Não se respeitam monumentos, igrejas, muros de residências particulares, não se respeita nada nesta Cidade. A voracidade eleitoral que tomou conta de algumas cabeças pequenas minúsculas e anãs de Porto Alegre é um caso muito sério, e eu espero que o Sr. Prefeito Municipal reitere a sua disposição de reprimir estes abusos e, se isso não ocorrer, eu vou sentir-me tentado a fazer a mesma coisa. Pois, se esta anarquia vale para alguns, vale também para outros.
No meu bairro, Teresópolis, por exemplo, existem candidatos a Vereador que já haviam pichado os muros antes da determinação, e estes muros continuam pichados. Eles se fizeram de desentendidos, é como se não tivessem ouvido nenhuma recomendação para apagar os seus nomes dos muros. A minha tranqüilidade é que um desses candidatos mostrou a mesma voracidade da eleição passada, quando concorreram a deputado estadual, e o resultado da eleição foi um verdadeiro vexame, um verdadeiro desastre. Então, neste sentido, concordo com o Ver. Jorge Goularte, de que as pichações em muros não resolvem uma eleição, não decidem uma eleição. O que decide uma eleição é o trabalho de um candidato, a estatura moral de um candidato e as suas propostas políticas claras e definidas. Então, esses candidatos que colocam seus nomes, indiscriminadamente, nos muros da cidade, e que demonstram o apetite ou a voracidade eleitoral a toda prova, certamente não são os melhores candidatos. O tamanho dos seu nomes nos muros da cidade não corresponde ao tamanho da sua inteligência e nem ao tamanho do conteúdo da sua mensagem, das sua idéias. São, exatamente, os candidatos mais pobres, do ponto de vista intelectual, os candidatos mais desesperados, que afrontam as disposições da Justiça e que não obedecem às determinações do Sr. Prefeito Municipal. As pessoas mais sensíveis, mais lúcidas, mais inteligentes, e temos este tipo de pessoa neste Plenário, como os Vereadores Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, limparam os seus nomes dos muros da Cidade, apagaram os seus nomes, atendendo uma determinação da lei. Mas se o rigor da lei se enquadra no caso deles, por que não vale para os outros candidatos? Então, está se criando, nesta eleição, uma situação desigual, uma situação que redunda em prejuízo dos candidatos mais sérios, dos candidatos mais honestos e daqueles candidatos que estão dispostos a cumprir as disposições da lei. Eu me insurjo contra esta baderna, esta anarquia, esta sujeira técnica que impera na Cidade, e reitero aqui o pedido feito por outros Vereadores, outros colegas desta bancada, que o Executivo Municipal tome as mais enérgicas providências para apagar os nomes nos muros, de alguns Secretários que permanecem nos muros da cidade, ao arrepio da lei, e para o nosso espanto, e até para a nossa indignação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 43/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2587 - INDICAÇÃO nº 54/87, Vereador Inácio Neis, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instalação de telefone público - tipo orelhão - no bar da rua Liberal, 1356 ou fim da linha Padre Reus.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Antônio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 54/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2598 - INDICAÇÃO nº 64/87, Vereador Inácio Neis, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instalação de telefone público - tipo orelhão - no Conjunto Residencial da Trav. Escobar.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Jorge Goularte: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 64/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2598 - INDICAÇÃO nº 72/87, Vereador Inácio Neis, que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, através do PAM – Posto de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS, número 519439), localizado no Bairro Camaquã, a inserção de profissionais com especializações em todas as áreas da medicina e plantão diuturno em dias úteis e não- úteis.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 72/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 40 - INDICAÇÃO nº 01/88, de autoria do Vereador Rafael Santos, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações, seja instalado um telefone público na Rua Carneiro da Fontoura, esquina Rua Visconde de Pelotas.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 01/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 101 - INDICAÇÃO nº 02/88, de autoria do Vereador Clóvis Brum, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações, seja instalado um telefone público com chamada, tipo “orelhão”, na Rua Vinte e Quatro de Agosto frente ao nº 271 – Minimercado Pozzebon – Jardim Itú/Sabará.
Parecer:
- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Luiz Brás: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 02/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PDL nº 02/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
Ainda, sobre a mesa, o seguinte requerimento: do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento de Derly de Azevedo chaves, Emérito da Igreja Metodista.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, tendo em vista a leitura feita pela Sra. Secretária, do Voto de Pesar pelo falecimento do ex-vereador, ex-presidente desta Casa, ex-deputado Derli Chaves, solicito a V. Exa. que me esclareça, tendo em vista que este Vereador ingressou com um Voto de Pesar pelo mesmo motivo, sobre o qual foi o resultado da pesquisa mandada fazer no setor competente, sobre o presente Voto.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não tem conhecimento disto, talvez a Sra. Secretária tenha, da pesquisa sobre a duplicidade de Votos chegados à mesa.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Foi dado entrada de ambos no setor correspondente, nobre Vereador, porém o do Ver. Clóvis Brum entrou anteriormente ao seu, e, na medida em que os processos foram distribuídos para pessoas distintas no setor, ambos foram batidos, inclusive por esta razão houve a pesquisa hoje, pela manhã.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Em segundo lugar, providências no sentido de que se chamasse o atual Diretor Administrativo da Casa para que se evite definitivamente embaraços e constrangimentos deste porte, simplesmente para que não mais aconteçam fatos como esse. Informei-me antes de fazer esse Requerimento a V. Exa., e foi feita uma pesquisa por minha Secretária junto ao Setor competente; o fichário foi pesquisado na frente da minha Secretária, foi dito que não havia o Voto; alguém perdeu tempo redigindo a minuta; alguém perdeu tempo datilografando redigindo a minuta final; eu perdi tempo assinando, e agora, num constrangimento total, eis que não existe nenhuma disputa, a figura está acima de qualquer disputa, por um erro funcional que vem ocorrendo há muito tempo nesta Casa, solicito a V. Exa. enérgicas providências junto ao novo Diretor Administrativo, para que os funcionários sejam definitivamente avisados de que esse tipo de erro, que é muito pequeno, mas que envolve o Plenário, não pode continuar ocorrendo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe suas solicitações. Em votação o Requerimento.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Frederico Barbosa encaminhará.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muito pesar que encaminho o Voto de Pesar de autoria do nobre Ver. Clóvis Brum, pelo falecimento do ex-Vereador, ex-presidente desta Casa, ex-Deputado estadual pelo antigo PSB de Ademar de Barros, Dr. Derli de Azevedo Chaves.
Boa parte da Casa conhece e, por isso, encaminho em nome do meu Partido, sabem dos laços de amizade que me vinculavam a esse homem, que faleceu pouco antes de completar 93 anos de idade, deixando um enorme exemplo à população de Porto Alegre, à população do Rio Grande, à população deste País. Extremamente religioso, homem de uma bondade incrível e de uma sabedoria muito grande. Ele atingiu a vereança, a Presidência desta Casa e a deputação estadual, graças à convivência da comunidade deste Estado, sempre acompanhado de sua companheira, que também faleceu há pouco tempo, Dona Otilia Chaves, que com ele formava uma dupla inseparável na luta pela paz, pela dedicação aos pobres, na luta pelo ensinamento, eis que Derli Chaves foi um professor, vinculado ao IPA. Assim, na Cavalhada, quem passava perto da Cidade de Deus, encontra diante do Santa Luzia, à esquerda quem vai, o Lar Otilia Chaves, que leva o nome da esposa de Derli Chaves que, como disse, encaminho em nome do PL, do Ver. Jorge Goularte. Na verdade, esses laços de amizade que me vinculam a esse homem são muito grandes, eis que já tive a oportunidade de mostrar neste Plenário, quando também por proposição do Ver. Clóvis Brum, que Derli Chaves recebeu o Título de Cidadão de Porto Alegre, e fui encarregado pelo meu Partido, à época de fazer o pronunciamento, e tive a oportunidade de mostrar um cartão, datado de 1951 pelo próprio punho de meu falecido pai, ou seja, 37 anos atrás, e este cartão me foi entregue pela pessoa que o detinha, dizendo à época que ele trabalhava com Derli de Azevedo Chaves, há 37 anos atrás. E, neste momento de emoção, se meu Partido e o do Ver. Jorge Goularte, que me dá a honra de encaminhar, me permitem faço até uma confidência a mais, a casa, onde deixei ontem à noite a minha família para estar aqui, ou seja, a casa onde crio os meus filhos, nos poucos momentos que temos para descanso, pertencia a Derli de Azevedo Chaves, que, quando se desfez, me disse, naquela sua santa paz: “Cria os teus filhos na paz que criei os meus.” Portanto, é emocionado que encaminho o Voto de Pesar pela morte deste homem de quase 93 anos, um homem de paz, um homem de carinho, e com muita honra encaminho também em nome da Bancada do PDT. Digo um homem de paz, de carinho e de uma palavra sempre de consolo. Nunca esquecerei os momentos em que, em sua casa, vi D. Otília fazendo palavras cruzadas com uma lente de aumento, já que os problemas de visão se agravam, e ele, de um outro lado, lia, em sua grande biblioteca, seus livros que sempre estavam vinculados à religião, à paz, ao amor e ao carinho. Portanto, este é o homem que esta Casa agora tem um Plenário um Voto de Pesar para votar, tendo um quadro com a sua fotografia colocado no salão contíguo a este Plenário, e que antecede o Gabinete do Presidente. É lastimável, porque até os seus últimos dias, estava, como sempre, absolutamente lúcido, e quem dera que mais pessoas tivessem o privilégio que eu tive, em muitos momentos, de conversar com Derly de Azevedo Chaves, e poder com ele receber ensinamentos e palavras sobre um mundo tão violento como o que vivemos e que ele tanto desejou que assim não fosse. Portanto, o Voto de Pesar sugerido pelo Ver. Clóvis Brum certamente será aprovado por unanimidade desta Casa. Ele traz consigo a lástima de Porto Alegre, do Rio Grande e deste País, por perder uma figura, que não vejo outro termo para melhor qualificá-la do que sendo uma figura rodeada por auréola de bondade, de carinho e de amor, como eram os quase 93 anos do ex-Vereador, ex-presidente desta Casa, ex-Deputado, Pastor e Professor Derly Chaves. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento ora encaminhado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PDT, em inversão de tempo com a Liderança do PT, a Verª. Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente e com pesar, porque é um assunto que deveria e vai ser debatido polemicamente nesta Casa, nestes 5 minutos que temos, em nome da Liderança do PDT, queremos prestar toda a nossa solidariedade ao Prefeito Alceu Collares, eis que, em notícia trazida hoje à Zero Hora, S. Exa. anunciou o rompimento com o convênio com o Estado, assumido em 1986, por ocasião do lançamento da Campanha “Nenhuma Criança sem Escola”. E faço questão de vir a esta tribuna, porque fui parte integrante do convênio assumido, da responsabilidade assumida pelo então Governador Jair Soares, quando assinou o convênio junto com o Prefeito Collares e com esta Vereadora que, na época, detinha o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura de Porto Alegre. Estamos, realmente, surpresos, estupefatos com a falta de consciência, da omissão total do atual Governo Pedro Simon e do Secretário de Educação Bernardo de Souza, que simplesmente se omitiu do cumprimento das cláusulas assumidas. Acho que a Prefeitura, estamos conscientes, o Prefeito Collares cumpriu a sua parte, e as obras estão aí, as realizações estão prontas para serem inauguradas, os Vereadores já participaram, agora, o Estado, Ver. Goularte, não repassou a verba prometida, não deu, sequer, os técnicos que seriam nomeados para a comissão que iria levar a frente esse convênio. Eu pergunto, Ver. Frederico Barbosa, V. Exa., que foi Secretário, e sabe como é difícil aquela Secretaria, se, naquele exato momento, realizamos um convênio, se estava tudo acertado, se o Governo da Prefeitura cumpriu, o que houve com o Governo do Estado, que não cumpriu? Quais foram as razões que levaram ao descumprimento das normas que foram solenes, dentro de um Palácio, saíram na imprensa, foram aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado, foi aprovado o convênio por esta Casa, a modificação do convênio entre Prefeitura e Estado, para que o Estado ajudasse na grande campanha “Nenhuma Criança sem Escola”? Nesse momento, sem ferir ninguém, e sem agredir o partido do Governo, eu peço uma comissão especial, desta Casa, junto à Comissão de Educação participando, para que se averiguem os fatos, temos que saber da omissão do Secretário de Educação do Estado, por que ele se nega a indicar os 5 nomes dos técnicos responsáveis pela comissão, por que o Estado não repassou os 30 milhões, por que não foram realizadas as obras prometidas solenemente, num ato que participei? Estou aqui para exigir isso, quero saber a resposta; algo há, tem uma irregularidade que temos que saber, Ver. Frederico Barbosa; nós não podemos achar, e todo mundo dizendo que a Prefeitura não está cumprindo, as crianças estão sem escola, mas, o Governo do Estado é que não está cumprindo, está omisso, está indiferente, ou então é despreparado, Ver. Jorge Goularte. O Secretário de Educação, então, que deixe o seu lugar e faça com que alguém mais competente assuma. Ele tem que assumir as suas responsabilidades, ele não pode fugir aos seus compromissos. É um compromisso com a cidade de Porto Alegre, é um compromisso com a educação, é um compromisso, principalmente, Srs. Vereadores – e é uma pena, só a Verª. Gládis Mantelli do PMDB, a qual eu peço, porque a Verª. Gládis Mantelli é uma entendida em educação, eu gostaria que ela participasse dessa comissão especial. Nós queremos saber por que, o porquê da omissão, do descaso, da indiferença com que está sendo tratado isso aí. O Prefeito Alceu Collares tem toda a razão em romper este convênio, ele cansou, e eu alerto ao setor da imprensa, que está aqui presente, que eu exijo esta comissão especial. Nós queremos saber por que nós fomos para a parede? Por que estamos indo para o brejo? Por que o não-cumprimento? Afinal, onde é que está a responsabilidade política do Governo do Estado? Onde é que está a lealdade do então Governador do Estado compromissado com o convênio do Prefeito Collares? Não é o PDT que está faltando nisso, Ver. Getúlio Brizola, não somos nós que estamos faltando, nós cumprimos a nossa parte do acordo. A Comissão Especial deverá ser feita nesta Casa, partindo da Comissão de Educação com a figura dos representantes do PMDB, dos quais eu já citei a Verª. Gládis Mantelli, com os representantes do PDT e de outros partidos, com os quais eu pediria que o Ver. Frederico Barbosa, como ex-secretário, participasse. Nós temos que saber, porque isso aqui é grave. Isso envolve toda uma obra educacional da cidade de Porto Alegre. Mas, como é que o Governador do Estado não cumpre a sua palavra? Não o queremos chamar de irresponsável, muito menos de incompetente; queremos apenas que cumpra; agora, se lá na sua secretaria tem alguém que é omisso, que é indiferente, que é despreparado e incompetente, que troque o Secretário de Educação, então, porque o Sr. Secretário Bernardo de Souza tem que ser mais responsável com os atos assumidos com os atos assumidos com o seu partido e pelo seu governo.
Voltaremos e pediremos à bancada do PDT, que está exigindo esta Comissão Especial para averiguar os fatos que levaram à omissão, a indicação dos técnicos e a este rompimento muito bem feito pelo Prefeito Alceu Collares. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrição é do PT, que não está presente. O PL pergunta se abre mão para o PMDB, que se inscreveu. O PDS se inscreveu. Liderança com o PMDB, com a palavra a Verª Gladis Mantelli.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que houvesse uma especial atenção da Ver. Teresinha Irigaray para a questão que ela traz à tribuna, de forma enfática, dizendo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na figura do Sr. Secretário, não está cumprindo com o convênio firmado, ou a dissolução do Convênio de 49 por um novo convênio, que não foi estabelecido em 87, foi estabelecido em 86, no governo Jair Soares, e que lá estava escrito, e muito claramente, que até outubro de 86, e não 87 ou 88, o Sr. Governador, naquela oportunidade, deveria, até esta data, repassar 30 milhões de cruzados à Prefeitura de Porto Alegre e fazer a construção das escolas, ou a reforma das escolas que faziam parte do Convênio. O Sr. Governador Jair Soares saiu do governo, repassou dos 30 milhões apenas 4, não fez nenhuma escola, e hoje em dia o Prefeito Alceu Collares está dizendo que quem não está cumprindo com o Convênio é o Governo Pedro Simon. O Governo Pedro Simon já alcançou os 26 milhões restantes do convênio. Em outubro deste ano, indicou os 5 representantes que o Sr. Alceu Collares continua jurando de pé junto, através da imprensa, que não foram indicados – eu em outra oportunidade, Vereadora, com a sua ausência em Plenário, infelizmente, eu nominei, vou fazê-lo novamente nesta oportunidade . Estes são os indicados para a Comissão: Coordenador- Prof. Antônio Techio, Delegado de Educação; representantes da 1º DEE, professora Iris Aida Ohswisky; Profª Teresinha Moraes Ferreira. Representantes da 37º: Profª. Leonice Martins de Oliveira e Professor Charles Menamis. Estas indicações foram feitas nesta oportunidade, e o Sr. Prefeito colocou por que é que não se reuniam, e o Sr. Secretário respondeu que a reunião deveria partir do Município. Somente depois desta data o município, realmente, reuniu a Comissão, Vereadora. Eu tenho juntamente com V. Exa. todo o interesse de realmente levantar essas questões, pois passa a ficar uma briguinha ou um joguinho de imprensa que não cabe, porque dois administradores, um em nível municipal e outro estadual, deveriam realmente sentar-se e discutirem os problemas da educação, que estão acima dos problemas partidários. Não aceito, não concordo que problemas educacionais sejam tratados do ponto de vista do partido A ou partido B, quando a questão da reforma das escolas, realmente, se existe alguma falha do Governo do Estado, é o fato de que 5 escolas que fazem parte do convênio não estão hoje arroladas nas escolas que o Estado quer consertar e por uma razão muito simples: o Estado teve, nos últimos três meses do ano, 11 sinistros em escolas estaduais, ou seja: 11 escolas foram incendiadas. Essas 11 escolas precisam ser consertadas. Não vai haver nenhum excedente de alunos nas escolas estaduais este ano em Porto Alegre. O Sr. Secretário Bernardo não disse que, até março, as 410 salas de aula que ele irá fazer no município de Porto Alegre estariam prontas; ele disse que, até março, as 410 salas de aula estariam licitadas para que, até dezembro de 1988, elas estivessem efetivamente construídas. Quer dizer, assim como V. Exa., eu também tenho todo o interesse em dirimir estsa dúvidas a respeito da questão do convênio “Nenhuma Criança sem Escola”, até porque eu fui a única pessoa neste Plenário a me opor, frontalmente, ao rompimento do acordo de 49; portando posso falar de cátedra a respeito deste assunto. Sou grata.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por uma omissão do tempo de liderança, esta Vereadora disse o ano de 1988 em seu discurso. Realmente a data é 1986, quando eu participava da Secretaria de Educação e cultura, o que é fato notório e óbvio nesta Casa.
Apenas fazer esta retificação e dizer V. Exa. que encaminhei imediatamente o Requerimento à Comissão Especial para averiguar os fatos ocorridos.
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto sobre o qual quero-me ater nesta Comunicação de Liderança é exatamente este com que me antecederam as Vereadoras Teresinha Irigaray e Gládis Mantelli, que pediram para trocar o tempo comigo.
Em primeiro lugar, eu entendo que o que ocorre neste momento é apenas um atraso de dois anos, aquilo sobre o qual alguns Vereadores desta Casa haviam alertado o Prefeito e a Secretária Municipal de Educação e Cultura que ocorreria, que a inversão do Convênio seria absolutamente inviável, mas naquela ocasião nós éramos a oposição sectária ao Prefeito Collares. Nós éramos os que não queriam que a Prefeitura fizesse coisa alguma. Nós éramos os que estavam contra a SMEC e agíamos de má-fé . Na verdade, não levou dois anos, porque nunca funcionou o convênio. Nem o Governador Jair Soares pagou a sua parte no ano que lhe cabia pagar. Agora, talvez, o Dr. Jair Soares era um pouquinho mais diplomático, em empurrar com a barriga, em fingir que fazia sem não fazer. E, evidentemente, a coisa não é bem assim, e agora, na atual administração, o problema vem à tona.
Agora, eu entendo, Verª. Teresinha Irigaray, que não cabe mais ao Prefeito Collares denunciar no sentido de romper o Convênio. Há uma Lei. O que o Prefeito deverá fazer é enviar uma nova lei a esta Casa. Ele pode denunciar a opinião pública. É outro problema e não precisamos de Comissão Especial para isso, pois, quando o Projeto vier, vamos examinar a questão, porque, na situação, agora, agora, sim, a Cidade está prejudicada, visto que fica sem o Convênio de 49 e sem o de 86, e quem paga o pato são as crianças que vão ficar sem escola. Se a previsão de 5000 crianças sem escola for verdadeira, acho que é pequena, a previsão está sendo diminuída, realmente, e é uma situação grave.
Agora, gostaria de lembrar que, dois ou três problemas que li nos jornais sobre falta de matrícula ou de formação de filas na madrugada não tem nada a ver com o Governo do Estado; tem a ver com escolas da Prefeitura em conjuntos habitacionais, onde não se cumpriu o que a Secretária Neusa Canabarro vem anunciando para todos os lados. Por exemplo, no Conjunto Rubem Berta. Lá é escola municipal, e lá está faltando matrícula. Os pais enfiaram filas pela madrugada, 24 horas antes, e nada têm a ver com a Secretaria de Educação e Cultura.
Era bom que, ao invés de fazer tanto CIEMs, tratassem de aumentar os grupos escolares. Aliás, na Administração Collares, comete-se o mesmo erro que se cometeu na Administração Brizola, no Rio, e que gerou a crítica violenta da classe média contra a Administração Brizola. Aliás, a única que poderia ser feita na área de educação. O Gov. Brizola implantou os CIEMs a torto e a direito, não planejando a manutenção, o que motiva, agora, o Gov. Moreira Franco a desativá-los, cortar, interromper, numa política de má-fé, sem dúvida, mas que foi permitida pelo mau planejamento da Administração Brizola e, de outro lado, a impossibilidade de atender de imediato o problema. Se quis fazer um projeto muito grande e deixaram em aberto as questões mais imediatas. Infelizmente a Secretária Neusa Canabarro repete o mesmo erro em Porto Alegre. Vamos ter CIEMs para a próxima Administração, mas não conseguimos resolver o problema das escolas municipais nesta Administração. Então, nesse sentido, eu quero, apesar de ter sido oposição naquela ocasião, apesar de ter feito essa projeção que infelizmente se concretiza, quero lastimar o fato, porque quem sai perdendo é a população de baixa renda, são as nossas crianças que ficam sem escola. Este é o primeiro episódio de colocações feitas por nós. Inclusive, fomos atacados, e que se concretiza.
Infelizmente, eu tenho certeza de que, no ano que vem, nós vamos estar abordando temas semelhantes com relação à Casa da Criança, em relação à Praia do Guaíba, nós estaremos dizendo coisas semelhantes com relação ao Centro de Formação de mão-de-obra. Pois não passarão de Projetos abstratos sem apoio na questão real da educação. Foi essa a nossa impressão, foi essa a nossa posição, por isso votamos contra esses Projetos. Infelizmente vamos ver que nós, a oposição sectária, tínhamos razão e não fomos além do Projeto.
Por isso, esperamos que o Sr. Prefeito nos mande Projeto de Lei anulando os convênios, mas eu gostaria de saber qual a alternativa que a SMEC vai ter, na medida em que rompe o convênio de 86, mas evidentemente não temais o convênio de 46. Com quem vai se fazer o convênio agora, já que nem com o Estado do Rio de Janeiro não é mais possível, porque o Sr. Brizola não é mais o Dirigente daquele Estado? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, em tempo de Liderança.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, efetivamente, nesta questão de educação, o PMDB tem sido de um desastre total.
Ontem à noite, assistindo ao Jornal Nacional, fiquei completamente vexado e disse na hora que viria hoje à tribuna fazer um protesto com a maior veemência possível contra aquilo que se está fazendo com a Escola Estadual “Isabel de Espanha”, de Viamão. Não conheço a sua Diretora, não conheço os seus professores, mas conheço as escolas estaduais de nosso Estado, e sei que elas sobrevivem conseguindo folhas, pagando servente, comprando um mínimo necessário para se dar uma aula decente, graças ao esforço dos professores, dos pais e dos alunos. Pois não é que o Sr. Secretário de Educação do Estado foi ontem no Jornal Nacional arrotar – e esse é o termo – que está fazendo um inquérito para averiguar o problema das chamadas rifas que, supostamente, seriam dadas aos alunos para venderem, e que alunos que vendessem determinado número de rifas teriam pontos em matérias?! Ora, através de uma denúncia sem o menor fundamento, sem a maior contestação, se manda para mais de 50 milhões de brasileiros que naquela hora assistem televisão a imagem de uma escola que a própria televisão mostrou ser diferente. Quando as câmaras filmaram o que foi feito com o dinheiro arrecadado pelas rifas, mostraram uma escola que tem aparelho de som, videocassete, auditório equipado com cadeiras adequadas para os alunos, e ainda outros equipamentos que jamais uma escola de uma periferia, ou de uma cidade pequena sonha ter. E esse trabalho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a absoluta certeza de que foi feito com venda de rifas sim, porque o incompetente Estado governado pelo PMDB não alcança os recursos necessários para as escolas, obrigando os pais, os alunos e os professores a se desviarem de suas finalidades e saírem, muitas vezes de forma constrangedora até, a venderem rifas, para conseguirem poucos recursos, para melhor equiparem a sua escola. Ontem, eu assistia ao Jornal Nacional, acompanhado de três professoras, por casualidade, e uma delas, que não tem nada a ver com Viamão, chorou na hora em que viu aquela notícia, porque dizia que, na escola dela, é através de rifas, modestas sim, porque a comunidade que circunda a escola não tem dinheiro para comprar uma rifa superior a 10/20 cruzados, mas é através de trabalhos como estes, de rifas, que elas, professoras, conseguiam adquirir folhas para fazerem as provas para os alunos, porque nem isto a Secretaria de Educação dá. E, no entanto, para dar entrevistas para a televisão, já prejulgando a atitude dos mestres e da Direção daquela escola, corre o Sr. Bernardo de Souza a deitar falação para o País inteiro. O Secretário de Educação tinha a obrigação moral de vir defender a Direção da Escola e os seus Professores e dizer que eles são inocentes, até prova em contrário. E, a partir de uma sindicância, ou mesmo de um inquérito administrativo, em que ficasse provada a sua culpabilidade, viesse S. Exa. então ganhar IBOPE com notícias que são mais próprias quando dadas por abutres, que sobrevivem com o lixo orgânico das coisas que se deterioram, porque não conseguem sobreviver com as coisas belas, com as coisas sãs e com as coisas sadias. Foi muito triste, Sr. Presidente, assistir àquele noticiário de ontem, porque quem é professor, quem anda em escola estadual sabe da miserabilidade destas escolas, da falta de recursos, da total ausência de equipamentos necessários para dar aulas. E, por estas e outras, é que os professores se desmotivam a cada dia que passa e deixam de praticar estas atividades – que não deveriam fazer, é bem verdade, porque rifa não é atribuição do professor – mas, se não fizerem, se não venderem nenhuma rifa, o seu aluno não terá material para trabalhar, principalmente se for de uma comunidade carente. Por estas e outras é que se fica triste, muitas vezes, e se vê a indignidade com que o sistema oficial de ensino no Rio Grande do Sul - implantado pelo PMDB – trata os professores e Diretores que foram eleitos, talvez seja por isto, por não terem sido escolhidos em nominatas apresentadas pelo Diretório Municipal do PMDB. Quero repetir o que disse no início: não tenho relação nenhuma com a Diretora, com os professores, ou com algum aluno desta escola, mas quero, neste modesto pronunciamento, me solidarizar com eles, dizer que senti imensamente quando vi aquela triste notícia na televisão, e mais triste fiquei ainda quando vi o Secretário da Educação vir trovejar e vomitar ameaças, quando o que deveria fazer seria vomitar recursos para a escola Isabel de Espanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Recebi em meu gabinete uma convocação da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, da qual faço parte, para o dia 28, mas só entendo, data vênia, que as comissões permanentes não funcionam no período da comissão representativa, e, portanto, esta convocação não teria nenhuma função legal. Gostaria de uma orientação, até porque existem convidados, e acho, inclusive, que até nem foi discutido com os membros da comissão, colocando em causa a instituição da Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde, dizendo que, conforme o que está escrito no Regimento Interno, as comissões permanentes da Casa funcionam no tempo em que o Plenário da Casa funciona em sua integralidade; nos períodos de recesso, as parte integrantes das comissões conveniam, e aí funcionam não tendo o efeito oficial, e sim oficioso. Quero assegurar a V. Exa. que não foi feito nenhum ofício pela Presidência da Casa, nenhum trâmite nesta ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. confirma o meu entendimento; só quero comunicar formalmente que não pretendo comparecer nem participar da reunião do dia 28.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera a V. Exa. que não é um entendimento pessoal, e sim linear do Regimento Interno da Casa.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): em igual sentido, este Vereador, presidindo a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, convidou para uma palestra, neste Plenário, às 14h30min., o Secretário da SMOV, discorrendo sobre a prevenção de incêndios, e não é nada oficial da Comissão, simplesmente, estendemos o convite a todos os Vereadores, dado que o assunto é palpitante. É exatamente neste sentido, Sr. Presidente, que não em defesa, porque eu não conheço o material distribuído aos Vereadores convocando para esta reunião dos transportes, mas, no que se refere a esta palestra de hoje, apenas um convite e usaremos o Plenário às 14h30min com o Secretário Municipal de Obras e Viação, Wilton de Araújo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera a V. Exa. também que, se houver acordo entre as comissões e seus membros, ela poderá funcionar sem nenhum óbice, mas nada em caráter oficial.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para alertar, eu diria ao Sr. Presidente que alertasse os presidentes de comissões que estas convocações no recesso da Câmara são um tanto perigosas porque corre-se o risco de vir um conferencista aqui e aparecerem somente três Vereadores, por isso recomendaria V. Exa. aos Presidentes de Comissões que se aquietassem mais um pouco sob o risco de a Casa ficar em situação bastante constrangedora, particularmente neste caso, porque me parece que o Dr. Telmo Magadan viria a esta Casa com um assunto interessante e que certamente não terão Vereadores suficientes, e vai dar toda aquela alaúza na imprensa, que nós conhecemos. Acho que é dever de todos nós, não só de V. Exa., preservar a imagem da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata e diz que em reiteradas vezes tem manifestado aos membros das Comissões que eles têm autonomia, desde que não infrinjam as normas legais da Casa.
Pela ordem. Liderança com o PFL, Verª. Bernadete Vidal.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não podia deixar de vir a esta tribuna e agradeço a contribuição do Ver. Aranha Filho para lamentar, Srs. Vereadores, a maneira pela qual é tratado o assunto, ao meu ver, mais importante desta Cidade, deste Estado e deste País, que é a Educação, não de hoje, Srs. Vereadores; é tratado assim. Essa Prefeitura que se especializou em administrar por propaganda, que se especializou em gastar dinheiro com propaganda na imprensa, com maquetes bonitas, de coisas que os outros vão ter que fazer, que se especializou em usar muito bem a máquina pública e os meios de comunicação, para dizer que estão fazendo, quando, na verdade, estão criando estruturas enormes, obras monstruosas para os outros não poderem administrar, isso concordando com o que disse desta tribuna, certamente de maneira mais brilhante, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas não posso deixar de lamentar esta maneira irresponsável com que governantes de qualquer partido – não vou nomear partidos, não vou defender quem quer que seja -, estou lamentando a irresponsabilidade com que se administra nesta terra a Educação, a irresponsabilidade com que vai se fazer, e em nome de alta defesa dos pobrezinhos dos meninos das vilas, que não têm quem vai sustentar depois, porque não têm dinheiro para sustentar tudo isto. A irresponsabilidade com que se usou, mais uma vez, reclamo isto, a irresponsabilidade com que se usou a imagem, a figura do deficiente mental, no bairro Cristal, para atender deficientes de toda a Cidade, sem que tenham perguntado às famílias que vão levar os excepcionais às escolas, da onde vão tirar dinheiro para levar essas crianças às escolas, da onde vão tirar dinheiro para levar essas crianças à escola, a CIENs do Sarandi, da Restinga, do IAPI, do Partenon, gastando 4 ou 6 passagens para fazer esta transporte. Esta irresponsabilidade tem que acabar, esta irresponsabilidade de usar a figura do humilde, dos deficientes, dos pobres, os meios de comunicação obter resultados eleitoreiros. Porque eu ouvia, com tristeza, a Sra. Secretária de Educação em um programa de televisão dizer: “A sociedade rejeita o excepcional; a sociedade que não quer aceitar o excepcional; a sociedade não aceita o excepcional perto de si; a sociedade discrimina o excepcional e não quer a sua presença.” É muito fácil dizer isso, Srs. Vereadores. É muito fácil e não é mentira, a sociedade rejeita os excepcionais, a sociedade discrimina o deficiente, mas a discriminação continua também aí quando se usa a figura do deficiente para fazer uma obra, para inaugurar uma obra e não pode sustentar, para ser mais uma obra inviável nesta cidade.
É contra isto que, mais uma vez, eu venho à tribuna hoje, mais uma vez entre tantas vezes, para pedir um pouco de bom senso acima de partidos; para pedir que as verbas para a educação sejam gastas não em propagandas, mas na educação; porque de propaganda nós estamos cheios, cansados. Eu garanto a V. Exas. Que, se usar a verba na Educação, alguma sala de aula aumentará nesta Cidade, desde que se gaste efetivamente em educação; desde que se atente para o aluno e não para o pai do aluno. E isso é uma coisa muito efêmera porque logo ali as pessoas vão ver que tudo não era verdade, que era apenas mais um engodo em nome da educação, em nome dos humildes, em nome do pobre, mais uma mentira, e que leva as escolas a esta miserabilidade de estar fazendo rifa. Não é a Escola Isabel de Espanha que tem videocassete, que tem auditório, aparelho de som, é a escola lá da vila, cujos professores fazem vaquinhas para comprar material escolar e fazem os alunos executarem tarefas extremamente antipedagógicas, que é de venderem rifas, que é a de vender votos de prendas, rainha disto, daquilo, numa antipedagogia, ensinando a velha prática que nós abominamos tanto, do trambique, nos bancos escolares. Por quê? Porque a verba da Educação é a verba gasta com mais irresponsabilidade nesta terra, mais com propaganda do que verdadeiramente com a escola, com o aluno. Sou grata.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais lideranças inscritas, passamos ao período das Comunicações. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui surpreendido ontem com o noticiário que dá conta da minha interpelação judicial ao Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, num episódio que começou em outubro, quando S. Exa. teimava em interpretar, no meu entendimento de má-fé, o texto da Emenda que hoje constitui o Art. 9º da Lei 5891, que formalizou as planilhas de cálculo e transferiu desta Casa para a SMT a palavra final sobre a tarifa de ônibus.
Eu digo que fui surpreendido pelo noticiário, porque até por uma questão de seriedade, eu poderia ter alardeado a iniciativa na ocasião em que dei entrada ao Requerimento, na Vara Pública, ou quando S.Exa., o Sr. Secretário, recebeu a notificação. E, no entanto, vejo que, ao que parece, o Ver. Elói Guimarães pretende levar adiante a interpretação de má-fé, que tenta dar à Emenda de minha autoria, quando diz ter confirmando as suas declarações, mas quando se lê o texto das informações, tanto na Zero Hora quanto no Correio do Povo, se vê, na verdade, que ele está tergiversando aquilo que eu estou questionando. E o que estou questionando, objetivamente, é que S. Exa., Titular da SMT, afirma que, pela minha Emenda, ele tem que dar aumento quando chega aos 25% na defasagem entre receita e despesa. Ora, a Emenda foi de caráter restritivo e, portanto, significa, e claramente redigida neste sentido, que só poderia ser feito qualquer aumento após serem atingidos os 25%. Em nenhum momento se lê, e só má-fé pode pretender interpretar que, atingidos os 25% esses 25% tenham que ser repassados. Tanto isso é verdade, que já, em episódios anteriores, o Secretário não repassou a totalidade dos 25%. Já se chegou a 28 ou 29%, e ele repassou 25%. Deixou uma sobra para o próximo aumento. Essa não é uma decisão administrativa. É uma decisão política. A lei não manda repassar o que se tem de defasagem. A Lei diz que podem ser repassados após chegar aos 25%.
Em segundo lugar, não desisti ainda, e sei que essa é a posição do Ver. Flávio Coulon e a de outros Vereadores, que entraram com o Mandado de Segurança, pelo que aproveitei hoje para acionar isso novamente, individualmente. Ainda não desisti de discutir a legalidade da atual tarifa, tendo em vista a sentença favorável ao Mandado, que entendo que, em sua decorrência, o cálculo de tarifa deveria ter sido feito sobre a valor de Cz$ 7,50, e não pelos Cz$ 8,50 como foi praticado. Estava esperando meus advogados retornarem de férias, mas achei outra Assessoria para nos orientar.
Assim, na sentença do Mandado, o Dr. Celso Rodrigues interpreta a Lei corretamente. Ele deixa claro que a Lei é restritiva. Portanto, há ignorância ou má-fé. Como acho que o Ver. Elói Guimarães não seja ignorante, como ele é advogado, sabe ler leis, só posso entender que há má-fé. Se há má-fé, preciso interpelá-lo juridicamente para que se recoloquem as coisas objetivamente.
Por final, nos últimos dias, já tivemos dois aumentos de combustíveis: dezembro e janeiro, e não tivemos aumento de tarifa. Isso me parece que é a melhor defesa de minha autoria. Os empresários tentaram, forçaram, mas não conseguiram, porque na mesma página da Zero Hora de ontem, e daí se demonstra má-fé, de um lado o Secretário diz que a minha Emenda é prejudicial, mas, de outro lado, ele reconhece, só se chegou a 21%, não pode dar aumento, apesar da pressão dos empresários. Então, é por esse motivo que eu interpelo juridicamente; do noticiário eu só entendo uma coisa: que, tendo recebido e respondido a interpelação, ao que parece, o Secretário Elói Guimarães não convenceu ao Juiz, porque a audiência está marcada. E, nesse tipo de procedimento, se a resposta do Secretário tivesse convencido ao Juiz, ele mandaria arquivar o Processo, como, segundo diz a notícia, a audiência está marcada para o dia 27 de abril às 14h30min, eu entendo que o Juiz, como eu, não entende, não aceita a interpretação do Secretário. E, portanto, o juiz aceita a minha interpelação, e o Secretário vai ter que desdizer, porque realmente ele está mentindo à população e ao usuário do transporte coletivo de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação à nova tarifa, eu acredito que ela não deva ser calculada tomando por base os números anteriores, e sim aquela metodologia que nós aprovamos aqui na Câmara Municipal, que parece que foi deixada de lado nos últimos aumentos, porque se levou em conta o que subiram os insumos. Inclusive eu ouço muito falar na volta para esta Casa da chamada Lei Werner Becker, mas eu acredito, Vereador, que só mexendo na metodologia, e nós teremos possibilidade de controlar o preço das tarifas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu vou lembrar a V. Exa. que eu denunciei – na ocasião em que votamos essa Lei nº 5891 – que, por iniciativa do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT nesta Casa, se havia feito uma modificação no texto do Projeto em relação ao texto produzido pelo grupo de trabalho que atuara na SMT, inclusive com a participação de um assessor meu, um assessor da Verª. Gládis e, se não me engano, um assessor do Ver. Hermes Dutra. E é isso que hoje prejudica. E é por isso que, de uma certa maneira, se pode dizer sim, e é igual a uma Lei do Plano Diretor. Há uma Lei no Plano Diretor que não serve para nada, porque matou o Plano Diretor; há um a Lei de planilha que não serve para nada porque, em si mesma, ela mata a planilha, que é o seguinte: a modificação introduzida pelo Ver. Cleom Guatimozim contra o meu voto – e aqui é colocada a denúncia, é claro – que, no Projeto original, se dizia que as empresas deveriam comprovar os dados que alegavam. Na redação aprovada, se mantém a velha redação e até pior, porque esta Câmara já havia modificado algumas coisas, por minha iniciativa, na Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, presidida, na época, pelo Ver. Brochado da Rocha, a Câmara voltou atrás e aceita os dados da EBTU. E é o que diz a nossa Lei hoje, que as empresas devem comprovar, ou na falta da comprovação, a SMT vai utilizar os dados da EBTU. Ora, os dados da EBTU são dados abstratos, são teóricos, são dados ideais. Eu recebi, através de uma correspondência enviada ao Secretário Elói Guimarães, no final da nossa convocação extraordinária, toda uma documentação do Secretário, e ele me dizia também que estava respondendo também o meu pedido de informação, só que, até hoje, não me chegou às mãos, deve estar trancado aí no Gabinete do Secretário do Governo, ou o Prefeito Collares ainda não teve tempo de assinar, para que eu possa receber. Enfim, estou examinando essa documentação, tenho todos os movimentos mês a mês. Na minha assessoria, nós já vimos, com clareza, o seguinte, e lhe dou um exemplo: a EBTU fixa em 1.9 motorista com carro, quase 2.0. A realidade de Porto Alegre, verificada pela SMT, é de 1.7. No entanto, a SMT continua usando 1.9, inclusive aí, contra a Lei, porque se a própria SMT já sabe que é 1.7, ela tem que mudar, mas não mudou, continua usando 1.9. E vai por aí uma série de outros dados. Nós estamos fazendo um levantamento completo, item por item da planilha, tal como ela está hoje redigida, tais os números ideais propostos pela EBTU e aqueles que a SMT já tem averiguados e que mostram discrepâncias. Já tem aí, como resultado final, um ou dois cruzados de diferença, mas que, para o usuário, faz diferença e faz diferença, sobretudo, na receita final dos empresários. O que eu pretendo fazer, Sr. Presidente, e acho que vou contar com o seu voto, é, a partir de 15 de março, apresentar um Projeto de Lei retirando este pedaço que foi embutido pelo Ver. Cleom Guatimozim, que esta Casa aprovou, que dá esta alternativa de se usar os dados da EBTU. Eu entendo, já que está lá no Executivo, que a SMT tem como tarefa, como obrigação, cobrar das empresas dados comprovadores dos itens que vão participar desta planilha. O que queremos é retirar esta alternativa, obrigando as empresas a fornecerem os dados à SMT, e a SMT a providenciar nestes dados. Só com isto nós já corrigiremos bastante as distorções. E não esqueçamos, evidentemente, a questão de um cruzado, na qual entendo que cabe ainda alguma medida jurídica e acionei novamente a minha Assessoria Jurídica neste sentido. Creio que vamos ter aquela outra velha discussão, que eu venho mantendo – e. por isto, inclusive, estou examinando estes dados – que é o problema de se tirar a Carris fora do cálculo final do IPK. Eu pretendo que, ou a Carris baixe a sua tarifa, ou a tarifa como um todo seja baixada, com a devolução da Carris ao cálculo final do IPK na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Próximo inscrito, Ver. Artur Zanella (ausente). Ver. Auro Campani (ausente). Ver. Brochado da Rocha, V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária no Exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Ilustre visitante. Queria rebater duas idéias colocadas neste dia, pela Liderança do PT. A primeira delas é que S. Exa. reivindicou para um único cristão o problema da inversão do convênio. Gostaria de dizer a S. Exa. que achava eu que o convênio não deveria ser invertido, agora, existe uma coisa que se chama voto vencido, e como tal, fui voto vencido; agora, esta é a primeira medida, este convênio é de 1949, e acredito que ele poderá ser saldado dentro de uma outra política, que poderá ser paralela a ele, e que seria a implantação dos CIEMs; estes passam a ser importantes, na medida em que se constata, em Porto Alegre, com o em qualquer capital brasileira, que o jovem precisa, em primeiro lugar, de alimentação, recreação, e depois educação; é inviável dar-se, simplesmente, a educação num País que tem índices alarmantes de mortalidade infantil e, além disso, recebem uma instrução rigorosamente carente no âmbito de suas famílias, então, a implantação dos CIEMs é importante, e é importante também porque ela não congrega somente a parte de educação, mas também uma ampla parte comunitária. S. Exa., o líder do PT, colocou que não haveria planificação no Rio de Janeiro, eu diria que havia planificação, mas que elas apenas não foi seguida, de resto, aproveito também o impasse, surgido desta discussão, mas quero depor apenas como cidadão de Porto Alegre, que acho que o ensino não vai bem em Porto Alegre, não interessam as razões, mas as nossa razões maiores são razões decorrentes de atender exatamente quem? Os alunos carentes da cidade de Porto Alegre, e esses vão muito mal, obrigado, e que, independente de Secretário e de siglas partidárias, eles continuam muito mal. Era isso que eu queria colocar. Quanto à planilha, queria deixar ao Ver. Hohlfeldt o seguinte: acho que S. Exa. poderia evoluir para um outro aspecto da coisa: acho que os métodos utilizados no transporte coletivo estão completamente superados. Acho que deveríamos adotar em transportes coletivos meramente o seguinte: a Prefeitura pagar por quilômetro rodado tão-somente, e ela receber, vender e pagar. Acho que pagar em quilômetro rodado, inclusive, é acabar este feudo de tal empresa ter tal linha, tal isso. Tem que funcionar como táxi e pagar por quilômetro rodado. Seria uma maneira eficiente e que nós teríamos que acabar com esta ladainha infernal e pagar em quilômetro rodado, acho que isso seria um avanço e aceito em alguns centros e em alguns organismos técnicos do Brasil, e acho que esses feudos são altamente prejudiciais e jamais chegaremos a alguma realidade sem essas mudanças do sistema vigente hoje sobre os transportes.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado, eu ouço V. Exa. com muita atenção e quanto ao último item, eu quero dizer que fico extremamente satisfeito em lhe ouvir colocar esta questão. Concordo em gênero e número com V. Exa. e vou-lhe dizer mais, no ano passado a pedido da UAMPA, da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, eu fiz um contato com Curitiba que adota este processo, um processo bem mais amplo, mas que conheço bem. Mandei buscar toda a papelada, cheguei a preparar o Projeto de Lei. Mas como a UAMPA pretendia apresentar um Projeto de Lei aqui que fosse suprapartidário, eu, até por uma questão de respeito aos companheiros da UAMPA, confesso que não apresentei o Projeto e fiquei esperando. Agora, vou dar um prazo a UAMPA até final de março, e, se a entidade não entrar com o projeto, eu pretendo e já sei que terei a assinatura de V. Exa. e o voto de V. Exa. e aí serão as empresas que terão que comprovar o que rodaram e a Prefeitura, segundo modelo de Curitiba, recolhe o dinheiro, faz os depósitos, gira com este dinheiro. Portanto, o lucro do “over” vai ficar com o sistema municipal público, que poderá aplicar no próprio sistema, e as empresas serão realmente contratadas e serão pagas segundo o quilômetro rodado.
Acho que aí, Vereador, e eu quero lhe dizer que fico muito satisfeito em ouvir de V. Exa. que fala fundamentalmente como um Vereador da Cidade, Presidente da Casa, muito mais, talvez, como Vereador do PDT. É que o Ver. Elói visitou Curitiba, conhece o processo e realmente, depois que veio de Curitiba, não tocou mais no assunto. Quanto ao primeiro item, quero deixar bem claro: não reivindiquei em hipótese alguma, e talvez V. Exa. seja o único a ter votado contra a questão do Convênio de 49, até porque não fui , e até acabamos todos votando a favor, mas sob protesto; lembro-me que a Verª. Gládis Mantelli e eu ... Eu acabei votando a favor, sob protesto, deixando claro que teríamos, um ou dois anos depois, esta situação, de maneira que não quero reivindicar para mim, que foram vários aqui que se posicionaram contrariamente àquela idéia.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Casualmente, não estava na Casa, mas quero-lhe dizer que era Secretário do Município, e era contrário, achava que o Convênio poderia vigorar, e o Município poderia construir quantos CIEMs quisesse, porque também vejo uma outra inviabilidade: este negócio de se estar construindo escolas, como o Estado vai procurar um terreno, Vereador? E quem tema planilha? Acho que o Estado também tem uma certa dificuldade, porque onde, realmente, está o estrangulamento, onde existem as carências em Porto Alegre? Se Porto Alegre não conseguiu estabelecer ele próprio, Município, as suas próprias necessidades, imagine se o Governo do Estado vai ter. Não é possível, Vereador.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: A dependência é sempre de uma Prefeitura, no interior também. A Prefeitura vai dar a situação local.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: É que Porto Alegre é mais rápida. O Vereador tem que admitir o seguinte: quando Porto Alegre, em determinado momento, licencia uma obra de certo vulto, já pode, concomitantemente, prever ou prover uma escola ali. Isto dá para acompanhar perfeitamente. Inclusive, áreas ociosas, hoje, à disposição do Município, não sei o que vai acontecer com isto. Cada loteamento, por exemplo, deixa uma escola. Não sei como será o encaminhamento disto. Agora, quero dizer ao Ver. Antônio Hohlfeldt que aguardarei, no tempo que ele for da UAMPA, e acho que se adotarmos o quilômetro rodado já estaremos caminhando num sentido de evoluirmos substancialmente para alguma coisa mais concreta em transporte coletivo, nem Porto Alegre constituindo um anacronismo, uma verdadeira repetição, uma estrutura de transporte quase colonial e esta estrutura precisa ser profundamente modificada.
Eram essas, Sr. Presidente, as colocações que desejava fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores: este Vereador elaborou um Projeto de Resolução com a finalidade de modificar dispositivos do Regimento Interno da Casa para institucionalizar, no Município de Porto Alegre, o poder de controle externo da administração financeira que a Constituição Federal (art.16) defere a este Legislativo.
Para obter controle, estamos propondo a criação, na Casa, em caráter permanente, de uma Comissão de Fiscalização Financeira, ao mesmo tempo em que reestruturamos o processo de Tomada de Contas do Prefeito, constituindo regras com maior expressividade e controle dos dispêndios públicos municipais, haja vista que outorgou à Comissão de Finanças e Orçamento a competência de opinar sobre a Prestação de Contas do Prefeito e elaborar Projeto de Resolução sobre as Contas da Câmara.
No entretanto, entende este Vereador que a ação da Comissão de Finanças, de longe, não tem caráter fiscal, constituindo-se meramente em intervenção de natureza opinativa que, aliás, está expresso no art. 44 do Regimento Interno.
A Comissão de Finanças e Orçamento, institucionalmente, cuida de matéria orçamentária: receita, despesa, tributos, créditos adicionais etc., de onde se vê que são atribuições completamente diversas daquelas que enfeixam as tarefas de fiscalização financeira. Podemos, inclusive, admitir, que a Comissão de Finanças e Orçamento fiscaliza a execução orçamentária, mas não podemos pensar que a função fiscalizadora possa ser efetivamente realizada sem que a Casa crie mecanismos jurídicos e fácticos para essas atribuições, como o são os poderes de realizar perícias contábeis, auditorias, diligências, ouvida de administradores, etc.
De nada nos serve este direito de controlar a gestão financeira do Município se não dotarmos esta Casa de uma ação ordenada para este fim.
Assim, temos a idéia de que a execução orçamentária, a administração de matéria tributária, a realização da receita e da despesa, os créditos adicionais, enfim, permaneçam como competências da Comissão de Finanças e Orçamento; retiramos dela o caráter fiscal propriamente da gestão financeira, que, aliás, ela não tem nem de direito, nem de fato, porque não está devidamente aparelhada para tal.
Assim, a nossa proposta é institucionalizar, no Direito Municipal, um efetivo e concreto sistema de controle externo da administração financeira do Município, inclusive com o controle das contas deste Legislativo.
Na edição das normas do controle parlamentar, foram aplicados os princípios que a Constituição Federal e as leis indicam sobre a matéria, que a nossa Lei Orgânica acolhe com propriedade, especialmente no rol do art. 32 que trata das competências exclusivas da Câmara Municipal.
Estas são, pois, as razões jurídicas da proposição. A seu lado, há outras que se não são mais importantes, têm grande e inegável alcance político.
Nos dias de hoje, em que o nosso País, infelizmente, está mergulhado numa crise econômica sem precedentes, o controle dos gastos públicos é uma providência que os cidadãos e os empresários reclamam com dolorosa intensidade.
Um País é a soma dos Municípios, e de nada irá adiantar a União e os Estados realizarem um enorme esforço de contenção de seus gastos se os Municípios não forem contidos e se transformarem, a título de autonomia de governo, em verdadeiras repúblicas livres, cujos governantes se considerem com poder para arredar as leis, afastar os princípios, eleger prioridades de natureza mais partidárias do que políticas.
O controle e fiscalização dos atos de gestão financeira não têm por escopo a saúde econômica de um País; têm, inclusive, objetivos mais distantes como o são aqueles de manter a Nação também politicamente estável.
O mau uso dos dinheiros públicos, mais do que a economia, compromete a imagem dos governantes e, em conseqüência, a dos Partidos Políticos. Esta situação só serve para aqueles que sonham com uma Democracia sem políticos, sem partidos e sem controles; uma democracia de grupos, para servir a si mesmos.
É esta, pois, a visão que tem esta Vereador da questão democrática e republicana dos sistemas de controle dos poderes. Não é uma idéia partidária. É uma visão política do sistema democrático de governo.
NÃO É OPOSIÇÃO SISTEMÁTICA AO GOVERNO COLLARES!
Há um povo inteiro contando seus dinheiros, elegendo prioridades pessoais, clamando por soluções governamentais para a crise econômica. Os homens públicos não podem ficar alheios e esta ansiedade popular.
Esperamos, assim, contar com o apoio deste Egrégio Plenário na deliberação desta proposição que será encaminhada à discussão quando findar o recesso parlamentar ou antes, se houver oportunidade. Muito obrigado.
O Sr. Brochado Da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato. Ouço com atenção o aparte do Ver. Brochado da Rocha.
O Sr. Brochado Da Rocha: Vereador, eu me somo a sua idéia e acho ela altamente saudável, e apenas queria ponderar a V. Exa. que, quando V. Exa. aborda o Capítulo 9, que fala das competências das Comissões permanentes da Casa, todas elas usam, a meu juízo, a palavra opinar sobre. V. Exa. encontrará na Comissão de Justiça, encontrará na Comissão de Orçamento que ela opina e as demais também, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Acho que V. Exa. tem inteira razão, e a Comissão de Finanças não está aparelhada, e eu acho até que ela foi montada para não ficar aparelhada.
Explico a V. Exa., quando assumimos a Câmara, estranhamos profundamente que todas as Comissões da Casa eram de oposição. Estranho isto. Menos a Comissão de Finanças, que era do Executivo. O que eu acho é que a oposição, e eu propugnava isto, que trocassem todas as Comissões pela Comissão de Finanças e me filio inteiramente ao que V. Exa. está dizendo, porque as coisa acontecem, e salvo se tiver algum sistema de informação, o Vereador não tem nem a execução orçamentária e muito menos tem o fluxo de caixa.
Eu diria a V. Exa. que a Câmara é desinformada sobre os aspectos globais, que dirá de assuntos de detalhes. E a Comissão de Finanças ficou esvaziada, acredito eu propositadamente. Estou convicto disto, que eu insistia tanto, que a Comissão de Finanças... Mas esta tem que ser do Executivo. Eu dizia por quê? Ah, porque tem mais facilidades de colher informações. Mas eu disse: pelo amor de Deus, isto não devem ser informações. E acho que V. Exa. não deve ter a preocupação de ser oposição sistemática. Eu acho que, dentro de um regime democrático, tem que haver pesos e contrapesos, é próprio da essência do Direito isso. De maneiras que acho, aliás, afirmo que V. Exa. tem razão: não só essa Comissão como as demais estão rigorosamente esvaziadas, inclusive, até chegam – não é o caso dessa e das demais – a se reunir pouco e sem grandes resultados. Lamento, mas esse é o quadro da Câmara, como de resto é o quadro dos legislativos brasileiros.
O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. honra meu pronunciamento com o aparte, e realmente, Ver. Brochado da Rocha, me chamou a atenção de que o fato da presidência ficar como um executivo. Quer-me parecer que, ao longo do regime autoritário – não gosto de repetir esse chavão – mas não tenho dúvidas de que, a partir de um determinado tempo, foram criados uma série de mecanismos para acobertar uma prática administrativa. Veja que foi surpreendido – e agora vejo que a nova Constituição brasileira irá resolver o problema –com a devolução da consulta que fiz ao Tribunal de Contas, porque ela se choca com dispositivo do regimento interno daquele órgão que, no meu modo de entender, também faz parte de todo o esquema. Vejam que nos bons tempos, pode ser até uma ditadura de Vargas, não quando entrou o dispositivo no Regimento, mas era de supor que os poderes legislativos todos tivessem na sua administração o poder para, se um vereador para encaminhar uma denúncia, digamos, precisa do aval da Casa ou do Presidente da Casa, fica cortada a possibilidade, porque quem mandava na Casa, teoricamente, era alguém que não teria interesse em apurar aquela denúncia. Então, foi montado todo um esquema, não só nesta Casa, criou-se um esquema nacional de proteção aos Executivos, nessa parte de fiscalização da Administração pública.
Então, o Projeto tem a perspectiva, exatamente, de nós podermos examinar.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa. olhasse as outras Comissões Permanentes, para retirar aquela palavra “opina”. Uma comissão não opina, ela decide ou fiscaliza, porque opinar é muito vago, é quase ridículo.
O SR. FLÁVIO COULON: No Projeto que eu estou encaminhando, apresentando, ela não opina, realmente ela decide. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h29min.)
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